STF RHC 43878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. A SUSPEIÇÃO DO DELEGADO, QUE
PRESIDIU O INQUERITO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO CONTRA
ELE COMETIDOS, NÃO E MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O INQUERITO
E PECA MERAMENTE INFORMATIVA A QUE O JUIZ PARA O VALOR QUE MERECER.
A NULIDADE DO PROCESSO SÓ SE DECRETA POR SUSPEIÇÃO DO JUIZ (ART.
564, N. 1, DO COD. PR. PENAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. A SUSPEIÇÃO DO DELEGADO, QUE
PRESIDIU O INQUERITO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO CONTRA
ELE COMETIDOS, NÃO E MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O INQUERITO
E PECA MERAMENTE INFORMATIVA A QUE O JUIZ PARA O VALOR QUE MERECER.
A NULIDADE DO PROCESSO SÓ SE DECRETA POR SUSPEIÇÃO DO JUIZ (ART.
564, N. 1, DO COD. PR. PENAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01704
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTONIO JOSÉ FRANCO DE CAMPOS
RECTE.: VALDIMYL MILANI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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