STF RHC 43891 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CASA DE COMODOS SITUADAS EM ZONA DE MERETRICIO, SEM QUE A AUTORIDADE
COMPETENTE HOUVESSE PROVIDENCIADO CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO. NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART. 229 DO C. PENAL. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
CASA DE COMODOS SITUADAS EM ZONA DE MERETRICIO, SEM QUE A AUTORIDADE
COMPETENTE HOUVESSE PROVIDENCIADO CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO. NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART. 229 DO C. PENAL. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01714 RTJ VOL-00041-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTONIO PONCE
RECTE.: JORCELINA BATISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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