STF RHC 43898 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PELO ART. 29, PAR 1, DA LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, O
AVISO DO SECRETARIO DE JUSTIÇA ERA INDISPENSAVEL, SALVO SE NÃO SE
DESSE EM 8 DIAS, CONTADOS DA SOLICITAÇÃO.
Ementa
PELO ART. 29, PAR 1, DA LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, O
AVISO DO SECRETARIO DE JUSTIÇA ERA INDISPENSAVEL, SALVO SE NÃO SE
DESSE EM 8 DIAS, CONTADOS DA SOLICITAÇÃO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E JULGOU PREJUDICADO O SEGUNDO.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: ODIR DE ARAÚJO
RECORRENTE.: JOSÉ DE MATTOS
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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