STF RHC 43919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM PELO RECONHECIMENTO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM PELO RECONHECIMENTO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA.Decisão
DERAM PROVIMENTO EM DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01723 EMENT VOL-00694-02 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPTE. : ALBERTO SOUZA VILLELA
RECTE. : JOAQUIM GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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