STF RHC 43922 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CRIME POLÍTICO.
1) NÃO TENDO HAVIDO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NEM SENTENÇA DO JUIZ
CRIMINAL COMUM, A COMPETÊNCIA E DE JUSTIÇA MILITAR, EM CONSEQUENCIA
DO A I - 2.
CONCESSÃO ANTERIOR DE H.C. SEM CONFIGURAR COISA-JULGADA.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME POLÍTICO.
1) NÃO TENDO HAVIDO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NEM SENTENÇA DO JUIZ
CRIMINAL COMUM, A COMPETÊNCIA E DE JUSTIÇA MILITAR, EM CONSEQUENCIA
DO A I - 2.
CONCESSÃO ANTERIOR DE H.C. SEM CONFIGURAR COISA-JULGADA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS ZAPIEONO
RECTE.: APOLLON FANZERES
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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