STF RHC 43926 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PACIENTE CUMPRIU DEVER LEGAL, OBSERVANDO A SÚMULA 297.
Ementa
O PACIENTE CUMPRIU DEVER LEGAL, OBSERVANDO A SÚMULA 297.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-03 PP-01044 RTJ VOL-00041-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALCYR CABRAL SIMÕES
RECTE. : MIRABEAU SOUTO UCHÔA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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