STF RHC 43929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO CONCEDIDO POR FALTA DE AUDIENCIA A QUE SE
REFERE O ARTIGO 520 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO CONCEDIDO POR FALTA DE AUDIENCIA A QUE SE
REFERE O ARTIGO 520 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02336 EMENT VOL-00697-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: PEDRO THEODORO DUTRA
RECORRENTE.: EDITH HELENA DE GODOY PANSUTTI
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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