STF RHC 43930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO HOUVE
CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO HOUVE
CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01724 EMENT VOL-00694-02 PP-00872
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : DEMÓSTONES MIGUELINO BRAGA
RECTE. : JOÃO ROQUE CAFÉ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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