STF RHC 43931 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS. A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
DEVE PRECEDER A DAS ARROLADAS PELA DEFESA.
A INVERSAO DESSA ORDEM IMPORTA EM NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE
FORMALIDADE SUBSTANCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS. A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
DEVE PRECEDER A DAS ARROLADAS PELA DEFESA.
A INVERSAO DESSA ORDEM IMPORTA EM NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE
FORMALIDADE SUBSTANCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTES.: OTO LUIZ SPONHOLZ E ANTONIO ACIR BREDA
RECTE.: RICHARD TIMM
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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