STF RHC 43943 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO SEM
CARACTERISTICAS DE ESTELIONATO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO SEM
CARACTERISTICAS DE ESTELIONATO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: AURÉLIO DE LIMA NOCE
RECORRENTE.: IVO CÂNDIDO
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/05/2014, MCO.
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