STF RHC 43949 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. EMITIDOS PARA TÍTULO DE MUTUO E RESGATADOS ANTES
DA AÇÃO PENAL, NÃO CARACTERIZAM CRIME. - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. EMITIDOS PARA TÍTULO DE MUTUO E RESGATADOS ANTES
DA AÇÃO PENAL, NÃO CARACTERIZAM CRIME. - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01036 EMENT VOL-00687-03 PP-01213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : AUDEMARO DE ALBUQUERQUE
RECTE. : ALCINA BARBOSA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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