STF RHC 43958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL NÃO PODE SER SOLVIDA NA ESFERA CRIMINAL,
ATRAVÉS DO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL NÃO PODE SER SOLVIDA NA ESFERA CRIMINAL,
ATRAVÉS DO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: WALDEMAR ORTIZ
RECTE.: ANTONIO DE ARRUDA SIMÕES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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