STF RHC 43959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, I, 'B', DA LEI N. 2083, DE 1953.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, I, 'B', DA LEI N. 2083, DE 1953.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, VEREADOR, OFENSA, PREFEITO.
LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO,
AÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, OFENSA, ÓRGÃO PÚBLICO, EXERCÍCIO,
AUTORIDADE PÚBLICA.
PN0235,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - CALUNIA
FUNCIONÁRIO
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00145 PAR-ÚNICO ART-00327
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-002083 ANO-1953 ART-00029 INC-00001 LET-B
ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00036
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração:14/07/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01316 EMENT VOL-00690-02 PP-01124 RTJ VOL-00041-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MÁRIO AMARAL VIEIRA
RECORRENTE: LOFT JOÃO BASSITT
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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