STF RHC 43966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A NULIDADE QUE SÓ BENEFICIAVA O CO-RÉU, POR CIRCUNSTANCIAS DE ORDEM
PESSOAL. H. C. NEGADO.
Ementa
A NULIDADE QUE SÓ BENEFICIAVA O CO-RÉU, POR CIRCUNSTANCIAS DE ORDEM
PESSOAL. H. C. NEGADO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-03 PP-01163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : EUGÊNIO BELARMINO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RENATO MARTONE
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