STF RHC 43973 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FLAGRANTE. - 1. REPUGNA A LEI A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE CONTRA CIDADAO, SOB ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO, QUANDO
VOLTAVA A CIDADE, EM VEÍCULO NA ESTRADA SEM QUE SE VERIFICASSE
QUALQUER DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 302, DO COD. PROC. PENAL.
2. O DECURSO DE QUASE 6 MESES, SEM DECISÃO, JUSTIFICA POR SI SÓ A
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS AO ACUSADO PRESO DURANTE TODO ESSE LAPSO
DE TEMPO.
Ementa
FLAGRANTE. - 1. REPUGNA A LEI A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE CONTRA CIDADAO, SOB ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO, QUANDO
VOLTAVA A CIDADE, EM VEÍCULO NA ESTRADA SEM QUE SE VERIFICASSE
QUALQUER DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 302, DO COD. PROC. PENAL.
2. O DECURSO DE QUASE 6 MESES, SEM DECISÃO, JUSTIFICA POR SI SÓ A
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS AO ACUSADO PRESO DURANTE TODO ESSE LAPSO
DE TEMPO.Decisão
A Turma, unânime, deferiu o pedido.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE.: ESTEVAM TAURINO DE RESENDE
RECTE.: WALDEMAR SELIVAN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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