STF RHC 43975 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. SEU DEFERIMENTO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A
SENTENÇA FOI PROFERIDA EM PROCESSO RADICALMENTE NULO.
A FALTA DE CITAÇÃO DO INDICIADO NÃO SE SANA PORQUE NINGUEM PODE SER
JULGADO SEM AS FORMALIDADE LEGAIS.
Ementa
HABEAS-CORPUS. SEU DEFERIMENTO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A
SENTENÇA FOI PROFERIDA EM PROCESSO RADICALMENTE NULO.
A FALTA DE CITAÇÃO DO INDICIADO NÃO SE SANA PORQUE NINGUEM PODE SER
JULGADO SEM AS FORMALIDADE LEGAIS.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO
RECTE. : HUGO PERBOYRE QUINDERÊ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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