STF RHC 44020 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Prazo para inquérito, estando o indiciado prêso. Demora na distribuição, imputável à Corregedoria. Competência do Tribunal de Justiça, e não do Juiz, para o habeas corpus.
Ementa
- Prazo para inquérito, estando o indiciado prêso. Demora na distribuição, imputável à Corregedoria. Competência do Tribunal de Justiça, e não do Juiz, para o habeas corpus.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-02 PP-01080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: REDOTTI E OUTRO
RECORRENTE.: EDMUNDO BALDANI
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/08/98, (SVF).
Alteração: 10/07/2014, MCO.
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