STF RHC 44047 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, REALIZADO APÓS
O CRIME.
A FALTA DE REGISTRO DA OFENDIDA NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
DO ART. 217 DO C. PEN., PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. A QUESTÃO E
DE PROVA, A SER APRECIADA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, REALIZADO APÓS
O CRIME.
A FALTA DE REGISTRO DA OFENDIDA NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
DO ART. 217 DO C. PEN., PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. A QUESTÃO E
DE PROVA, A SER APRECIADA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Negada a ordem, vencido o eminente Relator.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Hermes Lima.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Hermes Lima e Cândido Motta Filho.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Prado Kelly.
Ausente, por se achar no exercício da Presidência do Tribunal, o Exmo. Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03758 RTJ VOL-00044-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ MANOEL MARQUES LOPES
RECTE.: WALDIMAN DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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