STF RHC 44080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO,
NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DO SURSIS.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 57 E 59 DO C.PENAL.
Ementa
A CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO,
NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DO SURSIS.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 57 E 59 DO C.PENAL.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-03 PP-01178 RTJ VOL-00041-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ PINHEIRO FRANCO
RECTE.: BRUNO MACOSSI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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