STF RHC 44084 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DENEGADO O PEDIDO, EM FACE DE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DEVIDA, NÃO FICA PREVENIDA A JURISDIÇÃO PARA OUTRO
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTINDO A QUEBRA, POR DECISÃO, NESSE
PONTO, TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE COMPETÊNCIA
DE JUIZ PELA PREVENÇÃO ADVINDA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO INTELIGENCIA
DO ART. 202, PAR 1, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DENEGADO O PEDIDO, EM FACE DE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DEVIDA, NÃO FICA PREVENIDA A JURISDIÇÃO PARA OUTRO
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTINDO A QUEBRA, POR DECISÃO, NESSE
PONTO, TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE COMPETÊNCIA
DE JUIZ PELA PREVENÇÃO ADVINDA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO INTELIGENCIA
DO ART. 202, PAR 1, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02019 EMENT VOL-00696-05 PP-02098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ARTHUR LONTRA COSTA E SÍLVIO SALES PINTO
RECTE. : JOÃO MACIEL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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