STF RHC 44120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA NO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO C. PEN.,
FAZ-SE MISTER A PRESENCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS - DELINQUENTE
PRIMARIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA.
Ementa
PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA NO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO C. PEN.,
FAZ-SE MISTER A PRESENCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS - DELINQUENTE
PRIMARIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01619 EMENT VOL-00693-02 PP-00903 RTJ VOL-00042-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO E OCTÁCIO LEITÃO DA SILVEIRA
RECTE. : SANTO MOLINARI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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