STF RHC 44144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS. NÃO SE CARACTERIZOU O CRIME DE RESISTENCIA.
Ementa
E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS. NÃO SE CARACTERIZOU O CRIME DE RESISTENCIA.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01828 EMENT VOL-00695-02 PP-00966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA
RECTE. : MILTON ESTEVAM DE MELLO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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