STF RHC 44192 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SURSIS. A ANTERIOR CONDENAÇÃO, A PENA DE MULTA, NÃO DESCARACTERIZA A
PRIMARIEDADE, ESSENCIAL AO BENEFICIO LEGAL.
Ementa
SURSIS. A ANTERIOR CONDENAÇÃO, A PENA DE MULTA, NÃO DESCARACTERIZA A
PRIMARIEDADE, ESSENCIAL AO BENEFICIO LEGAL.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01829 EMENT VOL-00695-02 PP-00992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE. : KURZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO
RECTE. : DEMORINO BRAGA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão