STF RHC 44194 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DO INQUERITO, NÃO CONFIGURADA.
VERIFICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS PECAS DE INQUERITO
POLICIAL, A EXISTÊNCIA DE OUTRO CRIME E DE OUTRO RÉU, PODE ELE
REQUISITAR A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL. SABER SE HOUVE, OU
NÃO, A EXTORSAO INDIRETA, E QUESTÃO DE FATO, INCABIVEL EM HABEAS
CORPUS. A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PELA QUAL FOI, IGUALMENTE,
CONDENADA A PACIENTE, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXTORSAO
INDIRETA, E QUESTÃO QUE SE PODE DISCUTIR, DO PONTO DE VISTA DE
DIREITO.
- PARA O EXAME DA POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS DOIS CRIMES, NÃO E
ADEQUADO O HABEAS CORPUS, PODERA SER MATÉRIA DE APELAÇÃO, OU DE
REVISÃO. HABEAS CORPUS EM QUE NÃO SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RELATIVAMENTE A
QUALQUER DOS CRIMES.
Ementa
- NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DO INQUERITO, NÃO CONFIGURADA.
VERIFICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS PECAS DE INQUERITO
POLICIAL, A EXISTÊNCIA DE OUTRO CRIME E DE OUTRO RÉU, PODE ELE
REQUISITAR A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL. SABER SE HOUVE, OU
NÃO, A EXTORSAO INDIRETA, E QUESTÃO DE FATO, INCABIVEL EM HABEAS
CORPUS. A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PELA QUAL FOI, IGUALMENTE,
CONDENADA A PACIENTE, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXTORSAO
INDIRETA, E QUESTÃO QUE SE PODE DISCUTIR, DO PONTO DE VISTA DE
DIREITO.
- PARA O EXAME DA POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS DOIS CRIMES, NÃO E
ADEQUADO O HABEAS CORPUS, PODERA SER MATÉRIA DE APELAÇÃO, OU DE
REVISÃO. HABEAS CORPUS EM QUE NÃO SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RELATIVAMENTE A
QUALQUER DOS CRIMES.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : YARA DA SILVA BAPTISTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : EVANDRO MANHÃES
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