STF RHC 44207 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A MOTIVAÇÃO CONSTITUE REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. DE
IGUAL MODO, O DESPREZO AO MANDAMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E
CAUSA GERADORA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
A MOTIVAÇÃO CONSTITUE REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. DE
IGUAL MODO, O DESPREZO AO MANDAMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E
CAUSA GERADORA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02012 EMENT VOL-00696-05 PP-02206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : CELSO NASCIMENTO FILHO
RECTE. : FLORO HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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