STF RHC 44215 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - A falta de justa causa e inépcia da denúncia dá ensejo ao atendimento da medida pleiteada.
Ementa
- A falta de justa causa e inépcia da denúncia dá ensejo ao atendimento da medida pleiteada.Decisão
Contra o voto do Ministro Oswaldo Trigueiro concederam a ordem.
Data do Julgamento
:
15/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO JORGE COURI, FRANCISCO CARNEIRO E OLÍVIA CALABRIA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : RÔMULO GONÇALVES
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