STF RHC 44217 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SEM A
ASSISTENCIA DE DEFENSOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DA
PROVIMENTO.
Ementa
CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SEM A
ASSISTENCIA DE DEFENSOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DA
PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02012 EMENT VOL-00696-05 PP-02217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTES. : ALBERTO MACHADO DE CASTRO PINTO
RECTE. : NELSON PINTO DE CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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