STF RHC 44229 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
É de se conceder a ordem de habeas corpus, eis que a decisão condenatória emanou de juiz incompetente ratione loci.
Inteligência das normas consubstanciadas nos art. 70 e 564, I, do Código de Processo Penal.
Ementa
É de se conceder a ordem de habeas corpus, eis que a decisão condenatória emanou de juiz incompetente ratione loci.
Inteligência das normas consubstanciadas nos art. 70 e 564, I, do Código de Processo Penal.Decisão
Deu-se provimento, para anular a sentença por incompetência do juiz que a proferiu, contra os votos dos Ministros Relator, Eloy da Rocha, Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00678 EMENT VOL-00791-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPTE.: ACENOR E SENA FILHO
RECTE.: EXPEDITO RODRIGUES MORAIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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