- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RHC 44229 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
É de se conceder a ordem de habeas corpus, eis que a decisão condenatória emanou de juiz incompetente ratione loci. Inteligência das normas consubstanciadas nos art. 70 e 564, I, do Código de Processo Penal.
Decisão
Deu-se provimento, para anular a sentença por incompetência do juiz que a proferiu, contra os votos dos Ministros Relator, Eloy da Rocha, Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro e Gonçalves de Oliveira.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação : DJ 06-03-1970 PP-00678 EMENT VOL-00791-01 PP-00272
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : IMPTE.: ACENOR E SENA FILHO RECTE.: EXPEDITO RODRIGUES MORAIS RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão