STF RHC 44272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REPRESENTAÇÃO. PRAZO. CONHECIMENTO DO FATO. SEDUÇÃO. TENDO OCORRIDO
O FATO JUSTAMENTE SEIS MESES ANTES, DECIDIU RAZOAVELMENTE A JUSTIÇA
LOCAL, QUE NÃO PRESUMIU O SEU CONHECIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL
DA OFENDIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PRAZO. CONHECIMENTO DO FATO. SEDUÇÃO. TENDO OCORRIDO
O FATO JUSTAMENTE SEIS MESES ANTES, DECIDIU RAZOAVELMENTE A JUSTIÇA
LOCAL, QUE NÃO PRESUMIU O SEU CONHECIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL
DA OFENDIDA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ROBERTO OLIVEIRA ROSSI
RECTE. : ROBERTO OLIVEIRA ROSSI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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