STF RHC 44288 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUPRESSAO DE DOCUMENTO. COMETE O CRIME. DO ART. 305, DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO O DO ART. 169, O DEVEDOR QUE SE APOSSA DE PROMISSORIAS,
SOB PRETEXTO DE PAGA-LAS, E, EM SEGUIDA, AS DESTROI.
Ementa
SUPRESSAO DE DOCUMENTO. COMETE O CRIME. DO ART. 305, DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO O DO ART. 169, O DEVEDOR QUE SE APOSSA DE PROMISSORIAS,
SOB PRETEXTO DE PAGA-LAS, E, EM SEGUIDA, AS DESTROI.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01109 EMENT VOL-00722-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: CARLOS ALBERTO DUNSHE DE ABRANCHES
RECORRENTE.: NORMA FERNANDES
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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