STF RHC 44325 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADES EVIDENTES DO PROCESSO. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 353, 365,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROC. PENAL E 150, PARAGRAFO 16, DA CARTA
FEDERAL DE 1967. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
NULIDADES EVIDENTES DO PROCESSO. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 353, 365,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROC. PENAL E 150, PARAGRAFO 16, DA CARTA
FEDERAL DE 1967. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
CONCEDIDA A ORDEM, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02443 EMENT VOL-00698-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FAUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA
RECORRENTE: ALUÍSIO HONÓRIO MONTEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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