STF RHC 44333 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. SE O RÉU FOI CONSIDERADO PERIGOSO, APÓS O EXAME
PSIQUIATRICO, NÃO HÁ POR QUE MODIFICAR-SE DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. ALIAS, O PACIENTE JA SE ENCONTRA
CUMPRINDO A MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NÃO
SE VERIFICANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA
ORDEM.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. SE O RÉU FOI CONSIDERADO PERIGOSO, APÓS O EXAME
PSIQUIATRICO, NÃO HÁ POR QUE MODIFICAR-SE DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. ALIAS, O PACIENTE JA SE ENCONTRA
CUMPRINDO A MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NÃO
SE VERIFICANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA
ORDEM.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : AYRTON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA E CARLOS NEY XAVIER DE SOUZA
RECTE. : NILTON VIEIRA TAVARES OU NEWTON VIEIRA TAVARES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
Mostrar discussão