STF RHC 44360 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU MENOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR AO RÉU MENOR
DE 21 ANOS. ARTS. 262, 564, III, C, DO C PR. PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO, DESDE O PRAZO PARA A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
RÉU MENOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR AO RÉU MENOR
DE 21 ANOS. ARTS. 262, 564, III, C, DO C PR. PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO, DESDE O PRAZO PARA A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Provido, em parte, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, Min. Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
05/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-02 PP-00792
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO NORONHA MIRAGAIA
RECTE.: GERALDO RAPHAEL DA SILVA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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