STF RHC 44365 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O PACIENTE NÃO TEVE COMO
DEFENSOR UM PROFISSIONAL FORMADO. NEM SE ALEGA QUE NÃO HAVIA
PROFISSIONAL NESSAS CONDIÇÕES NA COMARCA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O PACIENTE NÃO TEVE COMO
DEFENSOR UM PROFISSIONAL FORMADO. NEM SE ALEGA QUE NÃO HAVIA
PROFISSIONAL NESSAS CONDIÇÕES NA COMARCA. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : PEDRO SOARES VIEIRA
RECTE. : AMAURY QUEIROZ DE MEDEIROS
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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