STF RHC 44383 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : OBREGON GONÇALVES
RECTES. : PEDRO DE ALMEIDA E AUGUSTO FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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