STF RHC 44406 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 27-10-67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ ARANHA
RECTE.: CLÁUDIO BARNARDO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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