STF RHC 44426 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA
IMPOSSIVEL A SUA CONSUMAÇÃO (SÚMULA 145).
Ementa
NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA
IMPOSSIVEL A SUA CONSUMAÇÃO (SÚMULA 145).Decisão
Deu-se provimento ao recurso, pelos votos dos Ministros Presidente e Adalício Nogueira, e contra os votos do Relator e do Ministro Adaucto Cardoso. Aplicou-se a regra do Art. 664, § único, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-01048 RTJ VOL-00043-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : OSMANN DE OLIVEIRA
RECTES. : RODOLFO XAVIER JÚNIOR E FRANCISCO HERMÍNIO CINIELLO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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