STF RHC 44432 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CORPO DELITO. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PERITOS,
EMBORA DOIS TENHAM SIDO DESIGNADOS PARA REALIZA-LO. EXISTÊNCIA DO
EXAME CADAVERICO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE DO CRIME.
OUTRAS PROVAS QUE SUPREM O EXAME DO CORPO DELITO, NA FORMA FO ART.
167 DO C. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CORPO DELITO. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PERITOS,
EMBORA DOIS TENHAM SIDO DESIGNADOS PARA REALIZA-LO. EXISTÊNCIA DO
EXAME CADAVERICO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE DO CRIME.
OUTRAS PROVAS QUE SUPREM O EXAME DO CORPO DELITO, NA FORMA FO ART.
167 DO C. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00730 RTJ VOL-00044-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA
RECTE. : ANÍBAL BOEIRA DE DEUS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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