STF RHC 44436 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENADO POR PECULATO. O CONDENADO POR PECULATO NÃO PODE INVOCAR EM
SEU FAVOR A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N 18, DE 1961,
QUE SE APLICA TÃO SÓ AS PENAS DISCIPLINARES.
Ementa
CONDENADO POR PECULATO. O CONDENADO POR PECULATO NÃO PODE INVOCAR EM
SEU FAVOR A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N 18, DE 1961,
QUE SE APLICA TÃO SÓ AS PENAS DISCIPLINARES.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00657
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIO FELICIANO DE CASTILHO
RECTE. : CELSO ORRICO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 06/06/2014, CRH.
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