STF RHC 44439 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESOBEDIENCIA - I. E IMPRESTAVEL A DENUNCIA POR DESOBEDIENCIA, QUE
NÃO CARACTERIZA EM QUE ELA CONSISTIU, ALIAS, RENOVAÇÃO DE OUTRA
DENUNCIA POR CRIME DE RESISTENCIA, DECLARADA INEPTA PELO TRIBUNAL.
II. A DENUNCIA DEVE ESTABELECER AS CIRCUNSTANCIAS CONSTITUTIVAS DO
CRIME E A PARTICIPAÇÃO ESPECIFICA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
Ementa
DESOBEDIENCIA - I. E IMPRESTAVEL A DENUNCIA POR DESOBEDIENCIA, QUE
NÃO CARACTERIZA EM QUE ELA CONSISTIU, ALIAS, RENOVAÇÃO DE OUTRA
DENUNCIA POR CRIME DE RESISTENCIA, DECLARADA INEPTA PELO TRIBUNAL.
II. A DENUNCIA DEVE ESTABELECER AS CIRCUNSTANCIAS CONSTITUTIVAS DO
CRIME E A PARTICIPAÇÃO ESPECIFICA DE CADA UM DOS ACUSADOS.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00735 RTJ VOL-00043-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : MANOEL ESTEVAM DE CAMARGO JÚNIOR
RECTES. : WALDEMAR BRUSTOLIN, JÚLIO CAILLOT MOURÃO,
JOAQUIM JOSÉ DE CAMARGO E JOSUÉ GUIMARÃES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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