STF RHC 44451 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 10
DA LEI N. 1.802, DE 1953. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 10
DA LEI N. 1.802, DE 1953. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. E RECTE. : MANOEL LOPES VELOSO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8
Alteração: 29/05/2014, MCN.
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