STF RHC 44489 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1- NÃO HÁ NECESSIDADE DE PAUTA E DE PUBLICAÇÃO PARA O
SEU JULGAMENTO. 2- O M.P. PODE DISPENSAR O INQUERITO PARA OFERECER
DENUNCIA. 3- A BAIXA DOS AUTOS PARA ADITAMENTO DA DENUNCIA PODE
OCORRER ATÉ ANTES DA SENTENÇA. 4- EXAME DE MÉRITO, COM DISCUSSÃO
APROFUNDADA DA PROVA, NÃO SE FAZ NA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1- NÃO HÁ NECESSIDADE DE PAUTA E DE PUBLICAÇÃO PARA O
SEU JULGAMENTO. 2- O M.P. PODE DISPENSAR O INQUERITO PARA OFERECER
DENUNCIA. 3- A BAIXA DOS AUTOS PARA ADITAMENTO DA DENUNCIA PODE
OCORRER ATÉ ANTES DA SENTENÇA. 4- EXAME DE MÉRITO, COM DISCUSSÃO
APROFUNDADA DA PROVA, NÃO SE FAZ NA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO ANTÔNIO DE CASTRO
RECTES. : LEANDRO RIBEIRO DE MELLO E PAULO RAEDER
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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