STF RHC 44490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA, QUE NÃO E INEPTA. FATO
CRIMINOSO, CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
RECEPTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA, QUE NÃO E INEPTA. FATO
CRIMINOSO, CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO DURJATO DE MENDONÇA
RECTE. : OLAVO BUSCH
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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