STF RHC 44493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO ART.
381, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO ART.
381, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Sigmaringa Seixas.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : HENRIQUE VAINES E OUTRO
RECTE. : HORÁCIO FIDALGO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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