STF RHC 44503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO COD. DE
PROC. PENAL. A PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO DO QUERELANTE CONTEM
OS REQUISITOS IMPOSTOS POR AQUELE DISPOSITIVO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO COD. DE
PROC. PENAL. A PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO DO QUERELANTE CONTEM
OS REQUISITOS IMPOSTOS POR AQUELE DISPOSITIVO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTES. : ARTUR PONTES DA FONSECA E JOSÉ TAMOYO VILHENA DE ANDRADE
RECTE. : GABRIELA DE ANDRADE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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