STF RHC 44507 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NÃO FUNDAMENTADO EM
RELAÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. E ILEGAL NOVA DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E O STF REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NÃO FUNDAMENTADO EM
RELAÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. E ILEGAL NOVA DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E O STF REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para cassar o despacho de prisão preventiva, sem prejuízo da ação penal, unânimemente. - Falou pelo paciente o Dr. João Mendes.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03428 EMENT VOL-00707-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTES.: PLÍNIO SOARES ROCHA E AMANTINO SOARES ROCHA
RECTE.: ARGEMIRO SÃO LOÃO FRANCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/05/2014, MCO.
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