STF RHC 44521 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEI DE SEGURANÇA. NÃO BASTA AFIRMAR-SE QUE O RÉU E COMUNISTA OU TEM
CONVICÇÕES IDEOLOGICAS QUE O FILIAM AO MARXISMO. A DENUNCIA HÁ DE
ARGUIR FATOS CONCRETOS CARACTERIZADOS PELA LEI DE SEGURANÇA E A
CONDENAÇÃO DEVERA RECONHECER RACIONALMENTE QUE O ACUSADO PRATICOU
ESSAS ATIVIDADES EFETIVAS COM A TIPICIDADE CRIMINAL DAQUELE DIPLOMA.
Ementa
LEI DE SEGURANÇA. NÃO BASTA AFIRMAR-SE QUE O RÉU E COMUNISTA OU TEM
CONVICÇÕES IDEOLOGICAS QUE O FILIAM AO MARXISMO. A DENUNCIA HÁ DE
ARGUIR FATOS CONCRETOS CARACTERIZADOS PELA LEI DE SEGURANÇA E A
CONDENAÇÃO DEVERA RECONHECER RACIONALMENTE QUE O ACUSADO PRATICOU
ESSAS ATIVIDADES EFETIVAS COM A TIPICIDADE CRIMINAL DAQUELE DIPLOMA.Decisão
Deu-se provimento, à unanimidade. - Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. - 2ª T., em 5-3-68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : VIVALDO RAMOS DE VASCONCELLOS
RECTE. : GILVAN CAVALCANTI DE MELO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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