STF RHC 44522 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. - QUANDO A IMPUTAÇÃO CONTRA O
PACIENTE ADMMITE ENQUADRAMENTO NA LEI PENAL, SUA PROCEDENCIA, QUE
DEVE SER APURADA NO PROCESSO REGULAR, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO
EM HABEAS CORPUS. - NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A RECUSA DE
ADVOGADO ESCOLHIDO PELO REVEL, QUANDO EXISTE DEFENSOR NOMEADO PELO
JUIZ.- RECURSO DENEGADO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. - QUANDO A IMPUTAÇÃO CONTRA O
PACIENTE ADMMITE ENQUADRAMENTO NA LEI PENAL, SUA PROCEDENCIA, QUE
DEVE SER APURADA NO PROCESSO REGULAR, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO
EM HABEAS CORPUS. - NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A RECUSA DE
ADVOGADO ESCOLHIDO PELO REVEL, QUANDO EXISTE DEFENSOR NOMEADO PELO
JUIZ.- RECURSO DENEGADO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 5-10-67.
Data do Julgamento
:
05/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-03 PP-00785
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ENILDO GALVÃO CARNEIRO PESSOA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : VIVALDO RAMOS DE VASCONCELLOS
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