STF RHC 44527 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGUMENTOS SERIOS
QUANTO A EXCLUSAO DA TIPICIDADE DO CRIME. PROCESSO EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUANDO TAIS ARGUMENTOS DEVERAO SER APRECIADOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGUMENTOS SERIOS
QUANTO A EXCLUSAO DA TIPICIDADE DO CRIME. PROCESSO EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUANDO TAIS ARGUMENTOS DEVERAO SER APRECIADOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : MOACYR SCIGLIANO
RECTE. : ÉLIO SILIMBANI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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