STF RHC 44544 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO, PELA DENUNCIA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 279 DO COD. PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO, PELA DENUNCIA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 279 DO COD. PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
concedeu-se a ordem, por falta de justa causa para o procedimento penal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03700 EMENT VOL-00709-03 PP-00902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTES. : NELSON HUNGRIA E OUTRO
RECTES. : JOHANN HEINRICH KUNNING, EDGARD RITTER E HANS HUBERT ATTABILA DEIERL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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